Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo

Tribunal considera deserto recurso com guia escrita com letra ilegível

Veja o que fazer para peticionar eletronicamente

Demais procedimentos serão peticionados exclusivamente de forma eletrônica em 280 dias a contar da publicação da resolução

Rejeitada denúncia contra magistrado do TRF4 por suposto favorecimento a advogados

O magistrado foi acusado de entregar a advogados cópia de depoimentos sigilosos de juízes em 2005

Transportadora de malote bancário deve indenização em caso de assalto, não podendo alegar motivo de força maior

Empresas transportadoras contratadas por instituições bancárias têm o dever de indenização em caso de roubo de malote, não podendo se eximir de tal responsabilidade sob a alegação de força maior.

Desconto indevido em aposentadoria gera indenização

Foi o que decidiu a juíza da 5ª Vara Cível de Natal, Maria Soledade de Araújo Fernades.

Projeto fixa penas para crimes de comercialização de atestado médico relacionado à Covid-19

Punição prevista é de cinco a oito anos de reclusão.

TJSP mantém indenização a paciente por situação vexatória

A autora procurou o hospital público. Ao pegar a ficha da paciente, o atendente começou a rir e a mulher descobriu que em seu prontuário havia sido inserido endereço falso com expressões vulgares

Madrasta acusada de pôr pimenta nos olhos das enteadas permanecerá presa

Madrasta utilizava-se de violência física para castigá-las, em ações por vezes com requintes de crueldade, como utilização de colheres quentes para açoitá-las e até adição de pimenta nos olhos

Advogado é preso acusado de criar falso perfil de colega no Orkut

Suspeito e vítima trabalhavam juntos em banco de Santa Catarina. Homem de 26 anos deve responder na Justiça por crime de falsidade ideológica.

Mantida condenação de aposentado mediante fraude contra o INSS

Primeira Turma concede habeas corpus a envolvido em fraude contra a Receita Federal

Um dos co-réus acusados de participação em esquema de fraude contra a Receita Federal obteve Habeas Corpus (HC 85238) no Supremo.

MPF/SP obtém bloqueio de bens de nove réus por contratação ilegal de shows com verbas federais

Entre as anormalidades expostas pelo MPF estão dispensa irregular de licitação e propaganda indevida em ano eleitoral

Modelo de contestação na ação de divisão

Contestação na ação de divisão por desvalorização do imóvel

Empresa é condenada a indenizar trabalhador homossexual demitido após sofrer discriminação

O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 2 mil reais em razão da empresa não combater a discriminação que este sofreu por ser um travesti

Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais

A Terceira Turma entendeu que rever a questão da possibilidade de proteção do invento implicaria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial

Paciente hipossuficiente faz jus a medicação

Asseverou o relator que, comprovadas a indispensabilidade do remédio e a impossibilidade de o paciente adquiri-lo, deve ser mantida a decisão que condenou o Estado de Mato Grosso a fornecê-lo

11ª VF garante a estudante o direito de não praticar vivissecção em aulas de biologia da UFRJ

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Empresa deve indenizar por fornecimento de água imprópria para o consumo